Termos e Condições de Serviço do Mi Tiempo
1. Aceitação dos Termos
Os presentes Termos e Condições de Serviço (doravante, os "Termos") regulam o acesso e o uso da plataforma Mi Tiempo, incluindo sua Aplicação Web Progressiva (PWA), seu aplicativo oficial para dispositivos Android, sua Interface de Programação de Aplicações (API) e qualquer ferramenta ou serviço relacionado operado pela OWH Cloud Technology.
Ao se registrar, instalar o aplicativo ou utilizar qualquer das funcionalidades do Mi Tiempo, você declara ter lido, compreendido e aceitado ficar legalmente vinculado a estes Termos, bem como à nossa Política de Privacidade e à nossa Política de Cookies. Se você utilizar a plataforma em representação de uma empresa, equipe de trabalho ou organização, garante que possui autoridade legal suficiente para vincular essa entidade a estes Termos.
2. Descrição do Serviço
O Mi Tiempo é uma plataforma abrangente de produtividade e coordenação operacional concebida para profissionais independentes, pequenas empresas, equipes de obra e coordenação, e usuários avançados. O serviço é oferecido com interface multilíngue (espanhol, inglês, português, italiano, francês, alemão e russo) e inclui:
- Gestão operacional: Planejamento de tarefas e eventos com recorrências e lembretes; gestão de projetos com atividades, recursos, orçamentos e métricas de progresso; registro de hábitos, objetivos, notas e controle de tempo.
- Colaboração em equipe: Criação de espaços de trabalho compartilhados com canais de comunicação, mensagens internas e atribuição de responsabilidades.
- Reuniões e Inteligência Artificial: Ferramentas de gravação, transcrição e resumo automático de reuniões, conversão de acordos em ações executáveis, um Planejador com IA e um Assistente inteligente que opera exclusivamente sobre os módulos e contextos autorizados pelo usuário.
- Avisos multicanal: Envio de notificações e lembretes por meio de notificações push (Web e Android), e-mail, WhatsApp e Telegram.
- Arquitetura multiplataforma: Acesso sincronizado por meio de PWA instalável com suporte offline, aplicativo nativo Android e API própria.
3. Elegibilidade, Registro e Segurança da Conta
3.1. Requisitos de idade
Para criar uma conta e utilizar o Mi Tiempo você deve ter pelo menos 18 anos de idade ou ter atingido a maioridade legal na sua jurisdição de residência.
3.2. Veracidade e guarda das credenciais
Você se compromete a fornecer informações exatas, atualizadas e completas durante o registro. Você é o único responsável por manter a confidencialidade das suas senhas, tokens de acesso à API e dispositivos vinculados, bem como por toda atividade que ocorra na sua conta. Você deve notificar imediatamente soporte@mitiempo.app em caso de suspeita de acesso não autorizado ou violação de segurança.
4. Planos, Subscrições, Cortesias e Faturamento
4.1. Modalidades de acesso
O Mi Tiempo pode oferecer planos gratuitos com funcionalidades limitadas, subscrições pagas (mensais ou anuais) com capacidades ampliadas e licenças de cortesia concedidas promocionalmente ou por tempo determinado pela OWH Cloud Technology.
4.2. Pagamentos e renovação
As subscrições pagas são faturadas antecipadamente conforme a periodicidade escolhida e renovam-se automaticamente ao final de cada ciclo, salvo se o usuário cancelar a renovação antes da data de corte nas configurações da sua conta. Os pagamentos são processados por gateways externos certificados; os preços podem estar sujeitos aos impostos locais aplicáveis em cada jurisdição.
4.3. Cortesias e alterações de tarifas
A OWH Cloud Technology reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar licenças de cortesia ou períodos de teste a qualquer momento. Da mesma forma, qualquer ajuste nas tarifas dos planos pagos será comunicado com pelo menos 15 dias corridos de antecedência antes da sua aplicação no próximo ciclo de faturamento.
5. Uso da Inteligência Artificial e Transcrição de Reuniões
5.1. Privacidade configurável do contexto
O Assistente e o Planejador com IA do Mi Tiempo processam apenas as informações de projetos, tarefas, notas ou reuniões que o usuário habilitar expressamente na sua configuração de privacidade.
5.2. Natureza orientativa dos resultados de IA
As sugestões de planejamento, resumos de reuniões e extrações de acordos geradas por inteligência artificial têm caráter de apoio operacional. Como os modelos de linguagem e de transcrição podem apresentar imprecisões ocasionais, o usuário é responsável por revisar e validar as tarefas, orçamentos, datas e acordos gerados antes de executar decisões críticas ou compromissos comerciais.
5.3. Consentimento na gravação de reuniões
Ao utilizar a função de gravação e transcrição de reuniões, você declara e garante que conta com o consentimento prévio de todos os participantes da reunião, cumprindo estritamente as leis de privacidade, confidencialidade e telecomunicações aplicáveis no seu país e no dos demais presentes. A OWH Cloud Technology não assume qualquer responsabilidade por gravações realizadas sem a devida autorização legal.
6. Notificações Multicanal e Integrações de Terceiros
O usuário pode vincular voluntariamente canais externos (WhatsApp, Telegram, e-mail e notificações push) para receber alertas e lembretes operacionais.
- Disponibilidade de terceiros: A entrega de avisos por meio do WhatsApp, Telegram ou serviços de mensagens push depende da infraestrutura e da disponibilidade desses provedores externos. A OWH Cloud Technology não garante a entrega instantânea nem se responsabiliza por atrasos ou interrupções originados em redes de terceiros.
- Cumprimento de políticas externas: O usuário compromete-se a não utilizar as integrações de notificação nem os canais internos do Mi Tiempo para enviar spam, comunicações comerciais não solicitadas ou conteúdos que infrinjam as condições de uso do WhatsApp, Telegram ou outros provedores conectados.
7. Espaços de Trabalho, Equipes e Console Administrativo
7.1. Responsabilidade dos administradores de equipe
Quando um usuário cria um espaço de trabalho colaborativo e convida outros membros (por exemplo, em equipes de obra, empresas ou coordenações), esse usuário atua como Administrador do Espaço e é responsável por gerenciar os níveis de acesso, as permissões de visualização de orçamentos e as remoções dos membros da sua equipe.
7.2. Console administrativo da plataforma
A OWH Cloud Technology opera um console administrativo centralizado com fins exclusivos de gestão de contas, atribuição de planos e cortesias, diagnóstico técnico de incidentes e emissão de avisos massivos relacionados com manutenção, atualizações críticas de segurança ou novidades do serviço.
8. Propriedade Intelectual e Licença de Uso
8.1. Direitos da OWH Cloud Technology
Todo o software, código-fonte, arquitetura da PWA, aplicativo Android, API, design visual, interfaces, logotipos, marcas registradas e documentação do Mi Tiempo são propriedade exclusiva da OWH Cloud Technology ou dos seus respectivos licenciantes, e estão protegidos pelas leis internacionais de propriedade intelectual e direitos autorais.
8.2. Licença limitada ao usuário
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a OWH Cloud Technology concede a você uma licença limitada, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar o Mi Tiempo conforme o plano contratado. É proibido descompilar, realizar engenharia reversa, copiar, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente a plataforma ou sua API sem autorização expressa por escrito.
9. Conteúdo do Usuário e Uso Aceitável
9.1. Titularidade dos seus dados
Você mantém a plena propriedade e titularidade sobre todos os dados, tarefas, projetos, orçamentos, notas, arquivos e gravações que inserir no Mi Tiempo ("Conteúdo do Usuário"). Você nos concede apenas uma licença técnica limitada para hospedar, sincronizar, fazer backup e processar esse conteúdo com a finalidade exclusiva de prestar o serviço.
9.2. Condutas proibidas
Ao utilizar o Mi Tiempo, você aceita não:
- Utilizar a plataforma para atividades ilícitas, fraudulentas ou que violem direitos de terceiros.
- Carregar vírus, código malicioso ou realizar testes de carga, raspagem automatizada (scraping) ou ataques que comprometam a estabilidade dos servidores ou da API.
- Compartilhar contas de usuário único entre várias pessoas para contornar os limites de licenças por equipe.
- Enviar conteúdo ilegal, difamatório ou protegido por direitos autorais sem a devida autorização.
10. Disponibilidade, Sincronização Offline e Modificações
A OWH Cloud Technology realiza esforços técnicos razoáveis para manter o Mi Tiempo operacional de forma contínua (24/7). No entanto, o serviço é fornecido "como está" e "conforme disponibilidade", podendo ocorrer interrupções temporárias por manutenções programadas, atualizações de segurança ou falhas de conectividade.
No modo sem conexão (offline) da PWA e do aplicativo Android, as alterações são armazenadas localmente no seu dispositivo e sincronizadas ao restabelecer a conexão. É responsabilidade do usuário verificar se a sincronização foi concluída corretamente antes de encerrar a sessão ou apagar os dados locais do navegador ou dispositivo.
11. Limitação de Responsabilidade
Na máxima medida permitida pela legislação aplicável:
- A OWH Cloud Technology não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de lucros, perda de dados, interrupção de operações ou prejuízos decorrentes de decisões tomadas com base em métricas, orçamentos de projetos ou sugestões geradas pelo Planejador ou Assistente com IA.
- A responsabilidade total acumulada da OWH Cloud Technology perante qualquer usuário por reclamações derivadas do uso do serviço ficará limitada ao valor efetivamente pago por esse usuário durante os últimos três (3) meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação (ou a USD $50 no caso de usuários de planos gratuitos ou de cortesia).
12. Suspensão, Cancelamento e Rescisão
- Por parte do usuário: Você pode cancelar sua subscrição ou excluir sua conta a qualquer momento nas configurações do seu perfil ou escrevendo para atc@mitiempo.app. Após a exclusão, seus dados serão suprimidos conforme os prazos estabelecidos na nossa Política de Privacidade.
- Por parte da OWH Cloud Technology: Reservamo-nos o direito de suspender ou cancelar de imediato o acesso de qualquer conta que descumpra estes Termos, faça uso abusivo da API ou dos canais de notificação, ou mantenha pagamentos vencidos após os períodos de carência estabelecidos.
13. Modificações dos Termos e Legislação Aplicável
13.1. Atualizações
A OWH Cloud Technology poderá atualizar estes Termos periodicamente para adaptá-los a novas funcionalidades ou exigências legais. As alterações substanciais serão comunicadas dentro do aplicativo ou por e-mail antes da sua entrada em vigor. O uso continuado do Mi Tiempo após a data efetiva implica a aceitação dos novos Termos.
13.2. Jurisdição e contato
Estes Termos serão regidos e interpretados de acordo com a legislação aplicável no domicílio corporativo da OWH Cloud Technology. Para qualquer consulta jurídica, reclamação ou solicitação de suporte, você pode comunicar-se conosco em atc@mitiempo.app ou por meio de https://www.mitiempo.app.